Despacho  nº 12069/SFI-ANM/ANM/2024

Processo: 48051.002965/2023-62

Interessado(s): Superintendência de Fiscalização, PFE/ANM, Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

Destinatário(s): PFE-ANM/PGF/AGU

Senhor Procurador Federal,

Nos termos do RELATÓRIO Nº 11118717/GT-SAL/ANM/2024 (SEI nº 11118717), encaminho os autos a essa Procuradoria Federal Especializada - PFE, para que sejam juntado aos autos da mencionada ACP, anexando ao mesmo cópia do PARECER TÉCNICO Nº 6/2023/GT-SAL/SFI-ANM/DIRC (SEI nº 10711900), visando dar cumprimento à referida Decisão Judicial.

Cordialmente, 

Documento assinado eletronicamente por Helder Abel Pasti, Superintendente de Fiscalização, Substituto, em 25/01/2024, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 11134565 e o código CRC 80726731.